Advogado aponta falhas no decreto que libera
venda fracionada de remédios

O recente decreto do governo federal que autoriza as farmácias a venderem medicamentos de forma fracionada está sendo criticado pelo advogado Carlos Magno Rodrigues, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo. O advogado, especializado em assuntos ligados ao setor farmacêutico, avalia que a medida pode trazer sérias conseqüências para a segurança dos consumidores.

“As embalagens dos medicamentos são lacradas para evitar falsificação. Se o lacre é rompido para que se faça a venda fracionada, não há garantias para o consumidor de que o medicamento é autêntico”, alerta.

O decreto 5.348/05 assinado pelo presidente Lula no último dia 20 de janeiro precisa ainda ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O advogado lembra que a intenção de liberar a venda fracionada de remédios não é nova. No entanto, ele aponta alguns entraves para o funcionamento do modelo. Um deles é a exigência de que a venda seja acompanhada por um farmacêutico responsável. “Hoje não se pode assegurar que todas as farmácias e drogarias têm farmacêutico de plantão durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento”, comenta.

Na avaliação de Rodrigues o consumidor pode ainda enfrentar outros problemas como a falta de informações sobre o número do lote e prazo de validade do medicamento.
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Fonte: Comunique-se - http://www.comunique-se.com.br